Tereza é interessada em processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada
a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de
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