As autarquias e as sociedades de economia mista não estão subordinadas ao regime desta norma.

Denomina-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Entre as suas diretrizes está aquela que não preconiza o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Os órgãos públicos devem garantir a proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O acesso a informações públicas deve ser garantido, embora órgãos públicos não precisem criar algum serviço de informações ao cidadão.