O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão não terá o benefício suspenso.

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.