Questão 3949147

3949147 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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