A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades
para o descumprimento das normas edilícias. Assim,
analise as afirmativas a seguir sobre o processo de
fiscalização.
I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: