Magna Concursos
4030995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Nova Veneza-SC
Provas:
A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.

I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras e Posturas

25 Questões