É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.