Estabelece que somente medicamentos genéricos podem ser comercializados no país.

Regula o controle, a fiscalização e o exercício da atividade farmacêutica em farmácias e drogarias.

Proíbe a comercialização de medicamentos controlados em farmácias comunitárias.

Impede a realização de campanhas de promoção de medicamentos genéricos.

Determina que o farmacêutico pode atuar sem a necessidade de registro em conselho profissional.