É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 2 (dois) anos. A)

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.