Questão 3717893

3717893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação meramente declaratória

é admitida inclusive para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

é admissível, ainda que tenha ocorrido violação do direito.

é procedimento de jurisdição voluntária.

não é admitida.

somente é admitida para o fim de declarar a autenticidade ou a falsidade de documento e desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

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