4040981
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Sertão Santana-RS
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Quantos dos seguintes itens apresentam
competências que são consideradas como sendo
privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei
Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos
quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos
mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e
vantagens através de resolução; II. Exercer a fiscalização
da administração financeira e orçamentária do Município,
na forma prevista em Lei; III. Tratar sobre proteção de
documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais
notáveis e sítios arqueológicos do Município.