Questão 3685038

3685038 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Técnico de Recursos Humanos (05/04)
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:

Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.

Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.

Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.

Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.

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