A legalização do orçamento-programa na esfera federal se deu com a Constituição Federal de 1988.

O objetivo da classificação funcional no orçamento-programa é indicar a natureza do gasto e a unidade orçamentária ao nível de localizador de gasto.

O Orçamento-programa é instrumento de planejamento, e, dessa forma, condiciona a aprovação das emendas parlamentares à compatibilidade com o Plano Plurianual.

O orçamento-programa foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior.