Os responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis.