Sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

Por meio do ECA, foram incorporados os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

O ECA representa um meio de concretização do artigo 227 da Constituição Federal.

O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos.

O ECA reafirmou a responsabilidade do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.