informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.

o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.

o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.

a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.

o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.