Magna Concursos
3945648 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Águas Frias-SC
Provas:
O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado, delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse contexto, é correto afirmar que o direito ao reconhecimento do estado de filiação é:
 

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