3945648
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Águas Frias-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Águas Frias-SC
Provas:
O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de
filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado,
delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse
contexto, é correto afirmar que o direito ao
reconhecimento do estado de filiação é: