Maria é professora da educação fundamental da rede pública de ensino do Município Alfa, tendo tomado posse e iniciado o seu exercício funcional em 1º de janeiro de 2021. Algum tempo após sua posse, tomou conhecimento de que teria sido publicada portaria do Ministério da Educação (MEC) dispondo sobre o novo vencimento básico do servidor de magistério, o que a levou a requerê-lo.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que a portaria do MEC: