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Respondida
3804508
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Paraty-RJ
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 no Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido no prazo de:
A
até o quinto dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
B
até o sétimo dia útilsubseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
C
até o décimo dia útilsubseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
D
até o vigésimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
E
até o último dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais
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