As vias são a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização; porém não responderá por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

A obrigação de sinalizar, no caso de obra ou evento autorizado, é da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

A sinalização de regulamentação das vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas dispensa a aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.