Questão 3917979

3917979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre as competências dos Municípios está a de

organizar o SUS em todo o território nacional, inclusive em âmbito estadual e federal.

editar normas gerais sobre vigilância sanitária, cabendo aos Estados a execução.

legislar sobre saúde pública em caráter exclusivo, sem participação da União e dos Estados.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

definir de forma autônoma a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde, sem necessidade de cooperação federativa.

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