- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Considere que o governo do estado planeja ampliar a infraestrutura do Porto de Maceió para aumentar a capacidade de movimentação de cargas e passageiros. Para isso, pretende contratar um financiamento junto a instituições financeiras internacionais. Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta sobre as limitações e obrigações do estado ao realizar essa operação de crédito.