Questão 3615059

3615059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico - Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população.

O Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente.

Cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.

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