Questão 3604599

3604599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.

A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.

Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.

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