Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito
do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi
consultado sobre a natureza jurídica das multas de
trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos
motoristas que descumpriam as regras de circulação e
estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.
Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.