O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa apenas com deficiência física.

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação é garantido acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

Nos serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência é garantido capacitação dos profissionais de nível superior, sendo facultativa e de responsabilidade do próprio servidor a atualização quanto aos métodos e técnicas de atendimento.

Nos serviços de habilitação e de reabilitação é garantido fornecimento de tecnologia assistiva e recursos de reabilitação desde que haja disponibilidade orçamentária prévia do município.