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3906102 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.

 

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