Magna Concursos
3906032 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.

 

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