Questão 3940169

3940169 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

Provas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.

Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.

Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.

Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta