Questão 3683955

3683955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guarda Municipal
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Organização do Estado

A organização do Estado brasileiro está prevista na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.

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