Questão 3929952

3929952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - TI
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento

definitivo referente a compras deve ser realizado, mediante termo detalhado, por comissão designada pela autoridade competente, com verificação posterior do atendimento das exigências contratuais.

definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

definitivo de projeto de obra pela administração não exime o projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

provisório referente a contratação de serviços deve ser realizado pelo responsável por acompanhar os serviços, de forma sumária, de modo que se certifique o atendimento das exigências contratuais.

provisório referente a compras deve ser realizado, de forma sumária, por servidor designado pela autoridade competente, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

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