- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá-los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado.