3815748
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Segredo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Segredo-RS
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:
