A Base Nacional Comum Curricular representa um documento opcional que pode ou não ser adotado pelas redes de ensino, conforme decisão autônoma de cada escola sobre a pertinência de seus objetivos e competências.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece metas e estratégias para a educação brasileira que devem ser implementadas exclusivamente pelo governo federal, sem corresponsabilidade de estados, municípios ou instituições escolares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, à cultura, ao respeito e à dignidade, devendo orientar as práticas escolares e as relações no ambiente educacional.

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 a 214, trata da educação como privilégio de determinados grupos sociais, estabelecendo critérios de seletividade para acesso e permanência na educação pública.