Disciplina: Arquitetura
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Um empreendimento de habitação de interesse social a ser implantado no município de São Bernardo do Campo ocupará terreno vazio, situado em área de urbanização consolidada, dentro da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) do reservatório Billings, definida como Zona Especial de Interesse Social pela legislação municipal e como Área de Ocupação Dirigida (AOD) pela legislação estadual de mananciais. O projeto envolve parcelamento do solo com abertura de vias públicas e verifica-se, no terreno, incidência de Área de Preservação Permanente (APP) de margem de curso de água.
Segundo os procedimentos de aprovação legal municipal vigentes, o pedido de aprovação de parcelamento do solo desse empreendimento, dirigido à Prefeitura, deverá ser instruído, a par de documentos como requerimento padrão, documentação fiscal e imobiliária do terreno e documentação do Responsável Técnico pelo projeto, pelos seguintes documentos técnicos: