A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.