Questão 3929826

3929826 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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