É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.

O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo-se com a morte do autor.

A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.