3920892
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
A contratação de serviços de publicidade pela
Administração Pública é um processo complexo que
envolve não apenas a compra de mídia, mas também a
criação intelectual e o planejamento estratégico. A Lei
Federal n.º 12.232/2010 veio disciplinar normas gerais
para a licitação e contratação desses serviços por órgãos
públicos, buscando maior transparência, objetividade e
eficiência, complementando o regime geral de licitações
(atualmente a Lei nº 14.133/2021). Esta lei estabelece
critérios específicos para o julgamento das propostas e a
composição das comissões julgadoras. Acerca das
disposições específicas desta lei, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A referida lei exige que as licitações para serviços de publicidade utilizem, obrigatoriamente, os tipos 'melhor técnica' ou 'técnica e preço', sendo expressamente vedada a utilização exclusiva do tipo 'menor preço' para o julgamento.
(__) A lei permite a subcontratação total do objeto licitado, desde que a agência vencedora mantenha a responsabilidade contratual e comprove a capacidade técnica dos subcontratados.
(__) A subcomissão técnica, responsável por analisar e julgar as propostas técnicas, deve ser composta exclusivamente por servidores públicos efetivos do órgão licitante, garantindo o sigilo do processo.
(__) A lei determina que o julgamento das propostas técnicas deve ocorrer sem o conhecimento da autoria (anonimato), para garantir a objetividade, sendo as propostas apresentadas em vias identificadas e não identificadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A referida lei exige que as licitações para serviços de publicidade utilizem, obrigatoriamente, os tipos 'melhor técnica' ou 'técnica e preço', sendo expressamente vedada a utilização exclusiva do tipo 'menor preço' para o julgamento.
(__) A lei permite a subcontratação total do objeto licitado, desde que a agência vencedora mantenha a responsabilidade contratual e comprove a capacidade técnica dos subcontratados.
(__) A subcomissão técnica, responsável por analisar e julgar as propostas técnicas, deve ser composta exclusivamente por servidores públicos efetivos do órgão licitante, garantindo o sigilo do processo.
(__) A lei determina que o julgamento das propostas técnicas deve ocorrer sem o conhecimento da autoria (anonimato), para garantir a objetividade, sendo as propostas apresentadas em vias identificadas e não identificadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: