em caso de atendimento com sedação, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, por meio de solicitação feita por escrito com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

as unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter profissional disponível para acompanhamento de pacientes em atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.

em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam proibidos de agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, na ausência de acompanhante requerido.

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, não serão admitidos acompanhantes.