É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.

É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.

O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.

É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.