Magna Concursos
3906471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE
Provas:
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:

1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
 

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