Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 40% dos assentos para as pessoas idosas.

Pessoas idosas entre 60 e 65 anos de idade terão acesso gratuito ao transporte público somente nos municípios.

É assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos de idade.

O comprovante de residência é o principal documento para garantir acesso à gratuidade do transporte público.