A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.