Questão 3982982

3982982 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência

Considerando o Capítulo VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a afirmativa correta.

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência podem prescindir de cuidadores sociais se houver familiares disponíveis.

O benefício mensal de um salário-mínimo é assegurado à pessoa com deficiência somente quando não possui meios próprios e nem da família para prover sua subsistência.

A assistência social à pessoa com deficiência se concentra principalmente na promoção da autonomia e da convivência familiar, não incluindo ações de habilitação e reabilitação.

Os serviços da Proteção Social Básica e Especial são facultativos e dependem da disponibilidade financeira do município.

A segurança de renda da pessoa com deficiência depende exclusivamente de programas estaduais ou municipais, não sendo mencionada como direito no Estatuto.

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