Questão 3809646

3809646 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei nº 10.741/2003, tem como objetivo garantir direitos e proteger a dignidade dos indivíduos com 60 anos ou mais. Segundo o Estatuto do Idoso, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

O Estatuto do Idoso permite que a proteção integral ao idoso seja ignorada caso o idoso esteja em situação de vulnerabilidade econômica.

O Estatuto do Idoso assegura a todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e exige a efetivação de direitos como saúde, alimentação e convivência familiar com absoluta prioridade.

O Estatuto do Idoso confere prioridade absoluta apenas em relação ao acesso à educação e à cultura, não se estendendo a outras áreas como saúde e alimentação.

A responsabilidade de assegurar os direitos do idoso é exclusiva do Poder Público, não envolvendo a família ou a comunidade.

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