Questão 3863378

3863378 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.

Tendo em vista o princípio da isonomia, a Administração não pode produzir provas de ofício no processo de caráter sancionatório.

Em face do princípio da supremacia do interesse público, é vedado que o recurso administrativo seja dotado de efeito suspensivo.

A autoridade decisória não está vinculada ao parecer da comissão processante, podendo, inclusive, aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela comissão.

Na fase de instrução, em face do princípio da ampla defesa, é vedado à comissão processante indeferir a produção de provas da parte interessada.

Uma vez obtidas provas pela Administração na sindicância, elas não poderão ser novamente produzidas na instrução do respectivo processo administrativo.

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