A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos