Magna Concursos
3961475 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS
Provas:
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:

I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Quais estão corretas?
 

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