Questão 4027399

4027399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Serviços Públicos

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

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