Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
A Instrução Normativa nº TC 34/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabeleceu os procedimentos de fiscalização remota no controle externo. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas.
II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas.
III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias.
Assinale a alternativa CORRETA: